#covid19 Quais são os direitos de quem for demitido durante a pandemia?

Tire suas dúvidas sobre demissões, redução de salário e fechamento de empresas

A dispensa do empregado, ainda que ocorra durante a pandemia da COVID19, obedece às regras habituais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dessa forma, o empregado que é dispensado sem justa causa terá direito ao aviso-prévio proporcional ao seu tempo de serviço, que poderá ser de até 90 dias.

Também receberá o saldo salarial, que corresponde aos dias trabalhados e ainda não pagos, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de um ⅓ de seu valor, férias vencidas, caso as tenha, acrescidas de ⅓ e uma indenização no valor correspondente a 40% de seu saldo do FGTS.

Além disso, poderá sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos exigidos para tanto.

Uma situação diferente é se a dispensa do empregado ocorreu em razão do fechamento da empresa.

A CLT prevê que, nas hipóteses em que o empregador encerra suas atividades, em razão de motivo de força maior, a indenização de 40% sobre o FGTS, paga ao empregado, passa a ser devida pela metade, ou seja, no valor de 20%. As demais verbas são pagas normalmente.

Para isso, porém, é indispensável que o fechamento da empresa tenha sido provocado por motivo de força maior. Embora a pandemia da COVID19 possa ser considerada como força maior, tal como reconhecido pela Medida Provisória n.º 927, para que haja a redução no pagamento da indenização a empresa deve demonstrar que, no seu caso específico, o fechamento se deu em razão da pandemia.

Por fim, é importante ressaltar que os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, e receberam do Estado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não poderão ser dispensados sem justa causa, durante o período de duração da redução da jornada ou da suspensão do contrato. E nem pelo mesmo período, após o restabelecimento normal do contrato.

Meus comentários: em caso de dúvidas, deixe sua mensagem nos comentários do blog, para que eu possa analisar e responder.

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Fonte: Exame – Marcelo Mascaro.

#fatorsyn!

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2 responses on "#covid19 Quais são os direitos de quem for demitido durante a pandemia?"

  1. Avatar

    Olá!

    Por acaso saiu alguma medida provisória que ampare o empregador a não indenizar o aviso prévio? A demissão foi sem justa causa, em mútuo acordo, mas disseram que foram dispensados a pagar aviso prévio pela covid. Mas isso não precede legalmente, certo?

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      Olá Isis!
      Vamos lá… apesar da inesperada chegada da covid19, estamos bem atarefados por aqui.
      Os direitos dos trabalhadores demitidos sem justa causa durante a pandemia de coronavírus são iguais aos que eles tinham antes da crise: 13° salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado e direito ao seguro- desemprego.
      Quando o aviso prévio é indenizado, a empresa tem de pagar a verbas rescisórias em dez dias corridos a partir da data de emissão.
      Logo o direito ao aviso prévio indenizado está mantido e nada mudou na pandemia.
      Esperamos que lhe ajude.
      Qualquer outra dúvida ou necessidade, entre em contato conosco.
      Sucesso!!

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